Portaria estabelece cooperação entre órgão do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

A Portaria Conjunta da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica SEAE-SDE-Cade nº 25, de 27 de fevereiro de 2012, estabelece mecanismos de cooperação entre os três órgãos, para aumentar sua eficiência e sua eficácia pela defesa da concorrência, nos termos da Lei nº 8.884/94 (DOU de 29/2/12, MJ, pág. 49).

Leia mais: Portaria que estabelece mecanismos de cooperação entre SEAE, SDE e Cade.

CVM coloca em audiência proposta de adequação da legislação sobre lavagem de dinheiro

O Edital de Audiência Pública SDM/CVM nº 1/2012, de 29 de fevereiro de 2012, abre prazo até 30 de março de 2012 para manifestações sobre minuta de alteração da Instrução nº 301 ("Minuta"), com o objetivo de adequar a regulamentação da CVM às recomendações internacionais no âmbito do processo de seguimento (Follow-Up) da avaliação do Brasil por parte do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo - Gafi/Fatf.

Leia mais: CVM coloca em audiência pública proposta de alteração da Instrução nº 301 – Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo. Leia também: CNF destaca abertura de audiência pela CVM.

CGSIM publica resolução de dezembro de 2011 e mudanças relativas a seus grupos de trabalho

A Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios CGSIM nº 26, de 8 de dezembro de 2011, dispõe sobre o procedimento especial para registro, alteração, baixa e cancelamento do MEI, altera e acrescenta dispositivos da Resolução CGSIM nº 16/09 e altera dispositivos da Resolução CGSIM nº 17/10 (DOU de 29/2/12, MDIC, pág. 73).

A Resolução CGSIM nº 28, de 10 de fevereiro de 2012, altera resoluções que tratam da constituição de grupos de trabalho no âmbito da Secretaria Executiva do CGSIM (DOU de 29/2/12, MDIC, pág. 74).

Leia mais: Nova resolução CGSIM sobre registro, alteração, baixa e cancelamento do MEI e Resolução CGSIM que altera disposições sobre seus órgãos auxiliares.

Secex dispõe sobre licenciamento de importações sujeitas a medidas de defesa comercial

A Portaria da Secretaria de Comércio Exterior Secex nº 5, de 28 de fevereiro de 2012, altera o art. 15 e acrescenta o art. 15-A e o anexo XXV à Portaria Secex nº 23/11, para tratar do licenciamento da importação de mercadorias sujeitas a medidas de defesa comercial e de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores/as não gravados.

Leia mais: Portaria Secex sobre importação de bens originários de países não gravados com medidas de defesa comercial.

Secex atualiza compromisso de preços que ampara importações de resinas de policarbonato

A Circular da Secretaria de Comércio Exterior Secex nº 5, de 23 de fevereiro de 2012, atualiza o Compromisso de Preços, nos termos constantes do anexo I da Resolução Camex nº 17/08, para
amparar as importações brasileiras das resinas de policarbonato classificadas no item NCM 3907.40.90 quando originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, fabricadas e exportadas pelas empresas Sabic Innovative Plastics U.S. LLC, SABIC Innovative Plastics B.V. ou Sabic Innovative Plastics España ScpA (DOU de 27/2/12, MDIC, pág. 156).

Leia mais: Circular Secex que atualiza compromisso de preços que ampara importações de resinas de policarbonato.

MME define exceção para o Leilão A-5 de 2012

A Portaria do Ministério de Minas e Energia GM/MME nº 71, de 24 de fevereiro de 2012, acresce parágrafos ao art. 4º da Portaria MME nº 688/11, para autorizar, exclusivamente para o Leilão A-5 de 2012, a EPE a habilitar tecnicamente UHEs para as quais não sejam apresentadas as Licenças Prévias (LPs), emitidas pelos órgãos ambientais competentes, no prazo estabelecido no art. 5º , § 3º , alínea "c", da Portaria MME nº 21/08 (DOU de 27/2/12, MME, pág. 59).

Leia mais: Portaria MME sobre licenças prévias exigidas na habilitação para o Leilão A-5 2012.

Receita dispõe sobre Recof, erros no GPS, Escrituração Fiscal Digital de contribuições, Per/DComp 5.1 e Reintegra

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB/MF nº 1.250, de 24 de fevereiro de 2012, altera a Instrução Normativa RFB nº 757/07, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof (DOU de 27.2.2012, MF, pág. 25).

As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB/MF nº 1.251, nº 1.252 e nº 1.253, de 1º de março de 2012, respectivamente: estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS); dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS-Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições); e aprova o Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (Per/DComp 5.1) e o leiaute do arquivo de importação de dados de crédito do Reintegra (DOU de 2/3/12, MF).

Leia mais: Instrução da Receita sobre cumprimento das obrigações de exportação no Recof, Instrução da Receita sobre retificação de erros no preenchimento de GPS, Instrução RFB sobre Escrituração Fiscal Digital de contribuições e IN da Receita que aprova o Per/DComp 5.1 e novo leiaute do Reintegra.

BC altera regulamento de câmbio na parte de recebimento antecipado de exportação

A Circular Bacen nº 3.580, de 1º de março de 2012, altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), especificamente na seção 4 (Recebimento Antecipado) do capítulo 11 (Exportação) do título 1 (Mercado de Câmbio).

Leia mais: Circular BC que altera Regulamento de Câmbio. Leia também: Governo federal altera IOF para influenciar câmbio.

Governo federal altera IOF para influenciar câmbio

O Decreto nº 7.683, de 29 de fevereiro de 2012, altera o Decreto nº 6.306/07, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Leia mais: Novo decreto do IOF e Ministro Mantega fala sobre câmbio, IOF e Banco do Brasil. Leia também: BC altera regulamento de câmbio na parte de recebimento antecipado de exportação.

CMN aprova novos votos agrícolas

As Resoluções CMN nº 4.055, nº 4.056 e nº 4.057, de 29 de fevereiro de 2012, respectivamente: institui linha de financiamento para estocagem de etanol combustível; ajusta as normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e altera a Resolução CMN nº 4.047/12; e altera as condições para renegociação de dívidas de produtores/as rurais que tiveram perda de renda em função de estiagem na região Sul, e as disposições dos Programas Procap-Agro e ABC, ao amparo de recursos do BNDES.

Leia mais: Resolução CMN sobre financiamentos rurais especiais, Resolução CMN que ajusta as normas do Pronaf e Resolução CMN que institui linha de financiamento para estocagem de etanol combustível e Votos agrícolas no CMN na reunião de 29 de fevereiro.

CMN adia aplicação de vedação na contratação de correspondentes

A Resolução CMN nº 4.058, de 29 de fevereiro de 2012, altera a Resolução CMN nº 3.954/11, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País, para adiar a aplicação de vedação de contratação de correspondentes pelas instituições financeiras para atuação no recinto de suas dependências (agências e postos). A data prevista originalmente para a vigência dessa medida era 4 de abril de 2012.

Leia mais: Resolução CMN que adia aplicação de vedação na contratação de correspondentes e  CMN - Voto do Banco Central - Reunião de 29/02/12.

BC define procedimentos de prestação de informações relativas ao recolhimento compulsório sobre recursos a prazo

A Carta Circular nº 3.541, de 2 de março de 2012, divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que trata a Circular nº 3.569/11, que trata do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

Leia mais: Carta Circular BC sobre prestação de informações relativas ao recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

Decreto sela acordo para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção

O  Decreto s/nº de 1º de março de 2012, institui a Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção.

Leia mais: Decreto que institui a Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção.

STJ publica decisão sobre cláusula abusiva em contratos de planos de saúde

Está publicado no Diário da Justiça Eletrônico, de 16 de fevereiro de 2012, o acórdão que resultou do julgamento do REsp 735750, pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e que conclui ser abusiva a cláusula que limita despesa com internação hospitalar nos contratos de planos de saúde.

Leia mais: Plano de saúde não pode fixar limite de despesa hospitalar.

Anvisa altera disposições do seu regimento interno relativas à Gerencia de Inspeção

A Portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa nº 238, de 17 de fevereiro de 2012, altera o anexo II da Portaria nº 354/06, que aprova e promulga o Regimento Interno da Anvisa, para tratar, em especial, das atribuições da Gerência Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, Propaganda e Publicidade (DOU de 22/2/12, MS, pág. 22).

Leia mais: Portaria que altera regimento interno da Anvisa.

ANS altera entrada em vigor de norma para ex-empregados

A Resolução Normativa da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS nº 287, de 17 de fevereiro de 2012, altera o art. 30 da Resolução Normativa RN nº 279/11, que regulamenta o direito de manutenção da condição de beneficiário/a para ex-empregados/as, para estabelecer que a mesma entrará em vigor em 1º/6/12 (DOU de 22/2/12, MS, pág. 21).

Leia mais: Resolução ANS que altera entrada em vigor de norma para ex-empregados. Leia também: ANS regulamenta o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados.

Receita aprova o programa da declaração do imposto de renda da pessoa física 2012

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB/MF nº 1.248, de 17 de fevereiro de 2012, aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País (DOU de 22.2.2012, MF, pág. 9).

Leia mais: Instrução da Receita que aprova o programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2012.