Instrução Seap estabelece sanções administrativas no âmbito do Registro Geral da Pesca

A Instrução Normativa da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008, estabelece procedimentos para a aplicação de medidas administrativas no âmbito do Registro Geral da Pesca (DOU de 23/6/08, PR, pág. 7).