CCFGTS limita prorrogação em contratos de saneamento

A Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço CCFGTS nº 576, de 30 de outubro de 2008, revoga o subitem 8.2.1 do anexo da Resolução CCFGTS nº 476/05, com base no entendimento de que a possibilidade de prorrogação de prazo para o primeiro desembolso nos contratos de saneamento acima do limite de 24 meses constitui-se um benefício injustificável aos agentes do setor, e estabelece que o Conselho Curador, em caráter excepcional, deliberará sobre os requerimentos feitos com fundamento no item ora revogado e que tenham sido protocolizados perante o agente financeiro, até a data de publicação desta resolução (DOU de 7/11/08, MTE, pág. 103).