Resumo das normas legais publicadas no Diário Oficial da União na área econômica e guia de páginas de pesquisa de legislação federal.
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
Anatel abre consulta sobre cumprimento de obrigações por concessionárias de TV a cabo para fins da renovação de concessões
A Consulta Pública da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel nº 3, de 23 de janeiro de 2012, abre prazo até 13/2/12 para comentários e sugestões do público em geral sobre a verificação do cumprimento dos itens 1, 2, e 3 da Cláusula 32ª dos Contratos de Concessão para exploração do serviço de TV a cabo das empresas constantes da relação do anexo I da consulta, que terão suas concessões renovadas e adaptadas para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC (DOU de 24/1/12, MC, pág. 37).
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