Camex aprova novos extarifários e a incorporação de normas do Mercosul

As Resoluções da Câmara de Comércio Exterior Camex nº 1, nº 2, nº 3 e nº 4, de 12 de janeiro de 2012, respectivamente: altera para 2%, até 31/12/12, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários; altera para 2%, até 31/12/12, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários; atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Extarifário de Bens de Capital vigente, em adequação à Resolução Camex nº 94/11 que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a V Emenda ao Sistema Harmonizado; e incorpora as Resoluções nº 33/11 e nº 35/11 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro (DOU de 13/1/12, PR, pág. 2).

Leia mais: Resoluções Camex sobre extarifários adotadas em 12 de janeiro de 2012 e Resolução Camex que incorpora normas do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.