CVM atualiza norma para o exercício da função de agente fiduciário dos debenturistas

A Instrução da Comissão de Valores Mobiliários CVM nº 519, de 26 de janeiro de 2012, altera artigos da Instrução CVM nº 28/83 (ver texto consolidado ou redação original), que dispõe acerca do exercício da função de agente fiduciário/a dos/as debenturistas, para fins de adaptar a norma ao disposto na Lei nº 12.431/11 (DOU de 27/1/12, MF, pág. 11).

Leia mais: Instrução CVM que altera norma para o exercício da função de agente fiduciário dos debenturistas e CVM edita Instrução que regulamenta a Lei 12.431, quanto à atuação de um agente fiduciário em diferentes emissões de debêntures da companhia. Leia também: Publicada com vetos a lei resultante da conversão da MP 517/10.