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domingo, 29 de janeiro de 2012

Fazenda prorroga prazo para pagamento de tributos federais por contribuintes de municípios em estado de calamidade

A Portaria do Ministério da Fazenda GM/MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública (DOU de 24/1/12, MF, pág. 11).

Posted by Angela Kulaif at 23:59
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