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domingo, 22 de janeiro de 2012

Publicada a lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional 29 (recursos para a Saúde)

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de Saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a Saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com Saúde nas trës esferas de governo e revoga dispositivos das Leis nº 8.080/90 e nº 8.689/93. A Mensagem da Presidência da República nº 8, de 13 de janeiro de 2012, comunica as razões dos vetos apostos ao Projeto de Lei 121/07-Complementar (PLP 306/08 na Câmara dos Deputados), que deu origem à lei ora editada.
Posted by Angela Kulaif at 23:02
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