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domingo, 15 de janeiro de 2012

Receita dispõe sobre importações por consórcios de empresas habilitadas em regimes especiais

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal RFB/MF nº 1.237, de 11 de janeiro de 2012, altera as Instruções Normativas RFB nº 758/07 (dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi), RFB nº 1.074, de 1º de outubro de 2010 (dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - Repenec) e RFB nº 1.176/11 (dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - Recopa), para tratar das importações por consórcios de empresas habilitadas nos regimes especiais (DOU de 12.1.2012, MF, pág. 29).

Posted by Angela Kulaif at 20:08
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