Destaques

domingo, 15 de janeiro de 2012

Secex dispõe sobre alocação de cotas para importação

A Portaria da Secretaria de Comércio Exterior Secex nº 1, de 6 de janeiro de 2012, determina critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução Camex nº 97/11, que altera o imposto de importação por razões de abastecimento para as mercadorias classificadas nos códigos NCM 3206.11.19 Outros (cota de 95.000 toneladas) e 3904.10.20 Obtido por processo de emulsão (cota de 12.000 toneladas) (DOU de 10/1/12, MDIC, pág. 41).

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