Resumo Semanal AYK

Anatel anuncia aprovação de consulta sobre proposta de edital de licitação das faixas de 450 MHz e de 2,5 GHz

2012-01-22T23:24:00.000-02:00

O Conselho Diretor da Anatel anunciou a aprovação, em 19 de janeiro de 2012, da proposta de realização de consulta pública sobre a minuta de edital de licitação das faixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a ser realizada até 30 de abril de 2012, por determinação do Decreto nº 7.512/11. A proposta da Anatel permanecerá em consulta por 30 dias, com audiências públicas em Brasília-DF e em São Paulo-SP.

Aneel aprova audiência sobre o edital do Leilão A-3 de 2012

2012-01-22T23:15:00.003-02:00

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, em 17 de janeiro de 2012, a realização de audiência pública para discutir a minuta do edital do Leilão de Geração nº 1/2012 (A-3), a ser realizado em 22 de março, para a contratação de energia proveniente de novos empreendimentos de geração de fontes hidrelétrica, eólica e termelétricas a biomassa ou a gás natural, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2015. As contribuições poderão ser enviadas até 1º/2/12.

Inspeção do Trabalho atualiza disposições sobre cumprimento da legislação do PAT

2012-01-22T23:09:00.001-02:00

A Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho SIT/MTE nº 96, de 16 de janeiro de 2012, dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (DOU de 17/1/12, MTE, pág. 55). É revogada a Instrução Normativa SIT nº 83/10.

Publicada a lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional 29 (recursos para a Saúde)

2012-01-22T23:02:00.002-02:00

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de Saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a Saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com Saúde nas trës esferas de governo e revoga dispositivos das Leis nº 8.080/90 e nº 8.689/93. A Mensagem da Presidência da República nº 8, de 13 de janeiro de 2012, comunica as razões dos vetos apostos ao Projeto de Lei 121/07-Complementar (PLP 306/08 na Câmara dos Deputados), que deu origem à lei ora editada.

Decretos reconhecem interesse em participação estrangeira em IFs

2012-01-22T22:52:00.001-02:00

Em seis Decretos s/nº de 13 de janeiro de 2012, o governo federal reconhece como de seu interesse: a participação estrangeira no capital do Banco Luso Brasileiro S/A; o aumento da participação estrangeira no capital ordinário do Banco Bradesco S/A; a participação estrangeira no capital da Aporte Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.; a participação estrangeira no capital de sociedade corretora de títulos e valores mobiliários a ser constituída pelo Interactive Brokers Group LLC; a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituída pelo Woori Bank; e a participação estrangeira no capital da Sul América Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A.

DNPM dispõe sobre apresentação do relatório anual de lavra

2012-01-22T22:27:00.003-02:00

A Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral DG/DNPM nº 11, de 13 de janeiro de 2012, estabelece os procedimentos gerais para a apresentação do relatório anual de lavra - RAL - (DOU de 16/1/12, MME, pág. 50). É revogada a Portaria nº 12/11.

Decreto altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão

2012-01-22T22:21:00.002-02:00

O Decreto nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012, altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão (aprovado pelo Decreto nº 52.795/63) e dos Decretos nº 88.066/83 e nº 5.820/06 (DOU de 17.1.2012, APE, pág. 1).

Caixa atualiza disposições sobre movimentação das contas vinculadas do FGTS

2012-01-22T22:17:00.000-02:00

A Circular da Caixa econômica Federal Caixa nº 569, de 13 de janeiro de 2012, estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares (DOU de 18/1/12, MF, pág. 20). É revogada a Circular Caixa nº 537/11

Comissão Intergestores de Saúde estabelece diretrizes para o Rename e a Renases

2012-01-22T22:11:00.000-02:00

As Resoluções da Comissão Intergestores Tripartite nº 1 e nº 2, de 17 de janeiro de 2012, respectivamente: estabelece as diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) no âmbito do Sistema Único de Saúde/SUS (DOU de 18/1/12, MS, pág. 37); e dispõe sobre as diretrizes nacionais para a
elaboração da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (Renases) no âmbito do Sistema Único de Saúde/SUS (DOU de 18/1/12, MS, pág. 38).

Anvisa institui protocolo eletrônico para emissão de certificado e certidão de registro de medicamentos

2012-01-22T22:04:00.001-02:00

A Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa RDC nº 2, de 17 de janeiro de 2012, institui o protocolo eletrônico para emissão de Certificado de Registro de Medicamento e Certidão de Registro para Exportação de Medicamento (DOU de 18/1/12, MS, pág. 39).

BC altera Cosif para registro de resultado negativo de renegociação de operação de crédito cedida.

2012-01-22T21:56:00.001-02:00

A Carta Circular Bacen nº 3.531, de 13 de janeiro de 2012, cria e altera função de títulos contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif para registro do resultado líquido negativo decorrente de renegociação de operação de crédito anteriormente cedida (DOU de 17/1/12, MF, pág. 12).

Camex aprova novos extarifários e a incorporação de normas do Mercosul

2012-01-16T00:42:00.002-02:00

As Resoluções da Câmara de Comércio Exterior Camex nº 1, nº 2, nº 3 e nº 4, de 12 de janeiro de 2012, respectivamente: altera para 2%, até 31/12/12, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários; altera para 2%, até 31/12/12, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários; atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Extarifário de Bens de Capital vigente, em adequação à Resolução Camex nº 94/11 que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a V Emenda ao Sistema Harmonizado; e incorpora as Resoluções nº 33/11 e nº 35/11 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro (DOU de 13/1/12, PR, pág. 2).

ANTT dispõe sobre o Plano Trienal de Investimentos das concessionárias de transporte ferroviário de cargas

2012-01-16T00:33:00.004-02:00

A Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT nº 3.761, de 20 de dezembro de 2011, estabelece procedimentos para apresentação do Plano Trienal de Investimentos (PTI) à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pelas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário de cargas, institui os critérios de análise e define a aplicação de penalidades (DOU de 9/1/12, MT, pág. 83).

Leia mais: Resolução ANTT sobre apresentação do Plano Trienal de Investimentos.

CCFGTS aprova linha de crédito para aquisição de material de construção

2012-01-16T00:29:00.002-02:00

A Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço CCFGTS nº 680, de 10 de janeiro de 2012, aprova linha de crédito para aquisição de material de construção/Financiamento de Material de Construção (Fimac FGTS) (DOU de 13/1/12, MTE, pág. 58).

CCFGTS altera e consolida regra para a aquisição de cotas de fundos, debêntures e certificados de recebíveis

2012-01-16T00:26:00.001-02:00

A Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço CCFGTS nº 681, de 10 de janeiro de 2012, altera e consolida as regras sobre aquisição de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), que possuam lastro em operações nas áreas de Habitação, de Saneamento Básico e de Infraestrutura Urbana ou em operações urbanas consorciadas (DOU de 13/1/12, MTE, pág. 59).

Leia mais: Resolução nova do CCFGTS sobre aquisição de cotas de fundos, debêntures e certificados de recebíveis.

Receita cancela multas relativas à entrega da DCTF de setembro de 2011

2012-01-16T00:21:00.002-02:00

O Ato Declaratório Executivo da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB nº 1, de 9 de janeiro de 2012, cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa a setembro de 2011 (DOU de 10/1/12, MF, pág. 14).

Previdência e Fazenda definem reajuste dos benefícios pagos pelo INSS

2012-01-16T00:16:00.003-02:00

A Portaria Interministerial dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda M-MPS nº 2, de 6 de janeiro de 2012, dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS) (DOU de 9/1/12, MPS, pág. 59).

Anvisa dispõe sobre autorização especial dos estabelecimentos de farmácias de manipulação

2012-01-16T00:13:00.001-02:00

A Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa RDC nº 1, de 4 de janeiro de 2012, dispõe sobre os critérios para peticionamento de Concessão, Renovação, Cancelamento a pedido, Alteração, Retificação de Publicação e Recurso Administrativo contra o Indeferimento da Autorização Especial (AE) dos estabelecimentos de farmácias de manipulação (DOU de 9/1/12, MS, pág. 67).

Secex dispõe sobre alocação de cotas para importação

2012-01-15T23:52:00.001-02:00

A Portaria da Secretaria de Comércio Exterior Secex nº 1, de 6 de janeiro de 2012, determina critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução Camex nº 97/11, que altera o imposto de importação por razões de abastecimento para as mercadorias classificadas nos códigos NCM 3206.11.19 Outros (cota de 95.000 toneladas) e 3904.10.20 Obtido por processo de emulsão (cota de 12.000 toneladas) (DOU de 10/1/12, MDIC, pág. 41).

MCidades altera tópicos das diretrizes para operações do FAR

2012-01-15T23:43:00.002-02:00

A Portaria do Ministério das Cidades MCidades n° 14, de 10 de janeiro de 2012, dá nova redação à Portaria MCidades nº 465/11, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio de transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (DOU de 11/1/12, MCidades, pág. 34).

Antaq aprova, para consulta, resolução sobre estação de transbordo de cargas

2012-01-15T23:35:00.000-02:00

A Resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários Antaq nº 2.340, de 6 de janeiro de 2012, aprova, para fins de submissão à consulta pública, a proposta de norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de estação de transbordo de cargas (DOU de 10/1/12, MT, pág. 48).

Receita edita nova instrução sobre retenções nos pagamentos feitos pela Administração Pública federal

2012-01-15T23:01:00.002-02:00

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB/MF nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública federal Direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços (DOU de 12.1.2012, MF, pág. 22).

Receita aprova novo modelo de Informe de Rendimentos Financeiros

2012-01-15T22:58:00.001-02:00

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB/MF nº 1.235, de 11 de janeiro de 2012, altera a Instrução Normativa SRF nº 698/06, que estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras e aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros (DOU de 12.1.2012, MF, pág. 27).

Anatel abre prazo para manifestações sobre pedido de anulação de metas de qualidade

2012-01-15T22:38:00.001-02:00

O Edital de Notificação da Superintendência de Serviços Privados da Agência Nacional de Telecomunicações SPV/Anatel nº 3/2012, publicado em 12 de janeiro de 2011, notifica os/as interessados/as para se manifestarem, no prazo de 15 dias, a respeito dos Pedidos de Anulação interpostos pela TNL PCS S.A. ("Oi"), em relação a disposições constantes do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia/RGQ-SCM (Resolução nº 574/11) e do Regulamento sobre Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal/RGQ-SMP (Resolução nº 575/11), quanto a metas de qualidade a serem cumpridas pelas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP).

Leia mais: Anatel recebe manifestações sobre pedido de anulação de metas de qualidade.

Receita atualiza instrução que trata do IR sobre ganhos nos mercados financeiro e de capitais

2012-01-15T20:26:00.001-02:00

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB/MF nº 1.236, de 11 de janeiro de 2012, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.022/10, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais (DOU de 12/1/12, MF, pág. 28).

Receita dispõe sobre importações por consórcios de empresas habilitadas em regimes especiais

2012-01-15T20:08:00.001-02:00

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal RFB/MF nº 1.237, de 11 de janeiro de 2012, altera as Instruções Normativas RFB nº 758/07 (dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi), RFB nº 1.074, de 1º de outubro de 2010 (dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - Repenec) e RFB nº 1.176/11 (dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - Recopa), para tratar das importações por consórcios de empresas habilitadas nos regimes especiais (DOU de 12.1.2012, MF, pág. 29).

Receita Federal altera tópicos da norma de tributação previdenciária

2012-01-15T20:02:00.002-02:00

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal RFB/MF nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012, altera a Instrução Normativa RFB nº 971/09, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (DOU de 12.1.2012, MF, pág. 29).

Leia mais: Instrução RFB que altera tópicos da norma de tributação previdenciária. Leia também: Receita Federal edita nova consolidação de normas das contribuições previdenciárias.

DNRC republica instrução sobre nome empresarial e sua proteção

2012-01-15T18:55:00.000-02:00

Está republicada a Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC/SCS/MDIC nº 116, de 22 de novembro de 2011, que dispõe sobre a formação do nome empresarial e sua proteção (DOU de 12/1/12, MDIC, pág. 69).

Leia mais: Instrução DNRC sobre nome empresarial e sua proteção, republicada. Leia também: DNRC dispõe sobre registro de empresário e de empresas.

Inspeção do Trabalho altera NR que trata de fiscalização e penalidades

2012-01-15T18:34:00.000-02:00

A Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho SIT/MTE nº 298, de 11 de janeiro de 2012, altera o anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28), que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades, para modificar, excluir e inserir códigos de ementa e gradações de infração relativas a outras normas regulamentadoras (DOU de 12/1/12, MTE, pág. 71).

Leia mais: Portaria SIT que altera o anexo II da Norma Regulamentadora nº 28. Leia também: MTE altera o anexo II da NR-28 (Fiscalização e Penalidades).

Deliberações CVM adotadas em dezembro de 2011 aprovam revisões de pronunciamentos e interpretações CPC

2012-01-08T22:04:00.002-02:00

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 13 de dezembro de 2011, as Deliberações: nº 675, que aprova o Pronunciamento Conceitual Básico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro; nº 676, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 26(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da Apresentação das Demonstrações Contábeis; e nº 677, que aprova a Interpretação Técnica ICPC 01(R1) e a Interpretação Técnica ICPC 17 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que tratam da contabilização e evidenciação de contratos de concessão.

CVM encerra 2011 com a edição de seis novas instruções

2012-01-08T21:55:00.001-02:00

A Comissão de Valores Mobiliários editou, nos últimos dez dias de 2011, as seguintes seis Instruções: nº 512, de 20 de dezembro de 2011, que altera as Instruções CVM nº 409/04 e nº 438/06, para tratar da equiparação entre ativos financeiros negociados no Brasil e no exterior; nº 513, de 26 de dezembro de 2011, que altera artigo da Instrução CVM nº 427/06, relativo à hipótese de cancelamento de ofício do registro de companhia incentivada; nº 514/11, que dispõe sobre alteração do Plano Contábil dos Fundos de Investimento (Cofi) anexo à Instrução CVM nº 438/06, para acrescentar item de divulgação de informações sobre Transações com Partes Relacionadas nas Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras de Fundos de Investimento; nº 515, de 29 de dezembro de 2011, que altera dispositivos da Instrução CVM nº 497/11 relativos à aplicação de vedações ao/à agente autônomo/a de investimento; nº 516, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII), regidos pela Instrução CVM nº 472/08; e nº 517, de 29 de dezembro de 2011, que também altera dispositivos da Instrução CVM nº 472/08, especificamente quanto às informações a serem prestadas pelo/a administrador/a de fundo de investimento imobiliário.

Leia mais: Instrução CVM sobre equiparação entre ativos financeiros negociados no Brasil e no exterior, Instrução CVM que altera hipótese de cancelamento de ofício do registro de companhia incentivada, Instrução CVM que amplia informações exigidas sobre transações com partes relacionadas, Instrução CVM que altera a aplicação de vedações ao agente autônomo de investimento, Instrução CVM sobre Demonstrações Financeiras dos Fundos de Investimento Imobiliário e CVM edita Instrução sobre normas contábeis aplicáveis aos Fundos de Investimento Imobiliário.

Receita dispõe sobre declarações em 2012 e outros assuntos em 18 instruções normativas

2012-01-08T21:25:00.004-02:00

A Receita Federal editou, entre 12 e 30 de dezembro de 2011, 18 instruções normativas, dispondo sobre as declarações a serem apresentadas em 2012 e outros assuntos. A primeira é a Instrução Normativa RFB/MF nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os limites para remessa de valores, isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais; e a última, a Instrução Normativa RFB/MF nº 1.230, de 29 de dezembro de 2011, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.026/10, sobre o registro especial a que estão sujeitos os/as produtores/as, engarrafadores/as, as cooperativas de produtores/as, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.

Leia mais: Instruções RFB adotadas entre 12 e 31 de dezembro de 2011, IR 2012 - Receita regulamenta entrega da DIRF e do Comprovante de Rendimentos e Governo mudará tributação para importação de têxteis.

Receita edita atos interpretativos sobre contribuição previdenciária, Cofins das corretoras de seguros, isenção de IRRF prevista em acordo Brasil-Alemanha e IOF em empréstimos externos

2012-01-08T21:12:00.001-02:00

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em dezembro de 2011 quatro Atos Declaratórios Interpretativos, em numeração não sequencial, a saber: ADI RFB nº 42, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de segurados/as empregados/as e trabalhadores/as avulsos/as cuja contribuição a cargo da empresa esteja sujeita à substituição da contribuição sobre a remuneração por contribuição sobre o valor da receita bruta, nos termos dos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540/11 (DOU de 16.12.2011, MF, pág. 55); ADI RFB nº 17, de 23 de dezembro de 2011, dispõe sobre o regime de apuração e a alíquota da Cofins aplicáveis às sociedades corretoras de seguros; ADI RFB nº 18, de 23 de dezembro de 2011, dispõe sobre isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte no Brasil, prevista em Acordo por Troca de Nota entre o Brasil e a Alemanha, com base em tratamento de reciprocidade, sobre juros, comissões e outras despesas incidentais, devidas em função de empréstimos, garantias ou créditos anteriormente concedidos por meio de garantias bancárias devidas a bancos de integral propriedade da República Federal da Alemanha (DOU de 29/12/2011, MF, pág. 26); e ADI RFB nº 20, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a alíquota do IOF aplicável nas operações de câmbio referentes a recursos captados no exterior a título de empréstimos externos.

CMN publica últimas resoluções de 2011

2012-01-08T20:56:00.001-02:00

O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou, em 15 de dezembro de 2011, as Resoluções: nº 4.037, que define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2012, fixando-a em 6% a.a., revogando a Resolução nº 4.012/11; nº 4.038, que dispõe sobre a remuneração das instituições financeiras e dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária; nº 4.039, que altera o art. 1º da Resolução CMN nº 3.912/10, sobre contratações simultâneas de câmbio em caso de migrações internas entre aplicações de investidor/a não residente no País; nº 4.040, que altera a Resolução CMN nº 3.339/06, que disciplina a realização de operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa; nº 4.041, que autoriza a renegociação das parcelas com vencimento em 2011 das operações de investimento rural contratadas por orizicultores/as e suinocultores/as, com recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa de Sustentação de Investimentos (PSI); nº 4.042, que altera a Resolução CMN nº 3.954/11, sobre a contratação de correspondentes no País; nº 4.043, que altera a redação do art. 13 da Resolução CMN nº 2.238/96, sobre condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívidas originárias de crédito rural; e nº 4.044, que altera condições para a concessão de crédito agroindustrial destinado à industrialização da cana-de-açúcar nos Biomas Amazônia e Pantanal e Bacia do Alto Paraguai, entre outras áreas.

Leia mais: Resolução CMN que fxa a TJLP para o 1º trimestre de 2012, Resolução CMN que altera condições para livre movimentação dos títulos objeto de compromissos de revenda, Resolução CMN que trata da vigência da vedação de prestação de serviços por correspondente no recinto de dependências da contratante, Resolução CMN que altera as datas de vencimento dos títulos usados para pagamento de saldo das renegociações de crédito rural, CMN - Votos do Banco Central na reunião de 15 de dezembro e CMN mantém TJLP e produtores de arroz e suínos têm novo prazo para renegociar dívidas.

BC altera regras do compulsório sobre recursos a prazo e altera cálculo de parcelas do PRE no final de 2011

2012-01-08T20:14:00.002-02:00

Nos últimos dias de dezembro de 2011, o Banco Central editou as Circulares: nº 3.568, de 21 de dezembro de 2011, que altera dispositivos das Circulares nº 3.361/07, nº 3.388/08, nº 3.389/08, nº 3.478/09 e nº 3.498/10, que estabelecem os procedimentos para o cálculo das parcelas Pjur, Pacs, Pcom e Pcam do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) de que trata a Resolução CMN nº 3.490/07; nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011, que redefine e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, revogando as Circulares nº 3.091/02, nº 3.427/08, nº 3.456/09, nº 3.468/09, nº 3.485/10, nº 3.513/10 e nº 3.542/11, bem como o art. 1º da Circular nº 3.528/11; e nº 3.570, de 23 de dezembro de 2011, que estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relacionadas às Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, promove alterações no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

A Carta Circular Bacen nº 3.527, de 22 de dezembro de 2011, altera procedimento a ser observado na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) de que trata a Circular Bacen nº 3.567/11.

Leia mais: Circular BC que altera procedimentos para o cálculo de parcelas do PRE, Circular BC que redefine e consolida regras do compulsório sobre recursos a prazo, Circular BC sobre prestação de informações relacionadas às resoluções do Conselho de Segurança da ONU, Carta Circular BC que altera remessa de informações ao SCR e Banco Central consolida e redefine regras do compulsório sobre recursos a prazo.

Fazenda redefine recolhimento de IOF sobre derivativos

2012-01-08T19:43:00.001-02:00

A Portaria do Ministério da Fazenda GM/MF nº 560, de 23 de dezembro de 2011, prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as operações com derivativos (DOU de 27/12/11, MF). A portaria estabelece que o recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as operações com derivativos a que se refere o art. 32-C do Decreto nº 6.306/07, incluído pelo Decreto nº 7.563/11, relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 16/9 a 31/12/11, será efetuado em 31/1/12 e que, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/1/12, os recolhimentos do imposto serão efetuados até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. É revogada a Portaria nº 464/11.

Leia mais: Portaria MF sobre prazos de recolhimento do IOF sobre derivativos, Fazenda prorroga prazo para recolhimento de IOF sobre derivativos - 1 e Fazenda prorroga prazo para recolhimento de IOF sobre derivativos - 2.

Concessão dos aeroportos de Brasília, Viracopos e Guarulhos entra na fase de visitas técnicas

2012-01-08T17:08:00.001-02:00

O Edital nº 2/2011, publicado em 15 de dezembro de 2011, divulgou, por determinação da União, através da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as condições da licitação, na modalidade de leilão com inversão de fases, com critério de julgamento o maior Valor Global de Contribuição Fixa, a fim de selecionar as melhores propostas para a celebração de contratos de concessão de serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração dos Aeroportos Internacionais de Brasília, Campinas e Guarulhos.

O Comunicado Relevante nº 2/2012 divulgou, em 5 de janeiro de 2012, os procedimentos para as solicitações e agendamentos de visitas técnicas pelos interessados em participar da licitação.

O leilão público será realizado no dia 6/2/12, na Bolsa de Valores de São Paulo, de forma simultânea para os três aeroportos, sendo que as empresas poderão concorrer pelos três aeroportos, mas somente poderão ganhar o direito de exploração de um deles.

CNPC publica em dezembro resolução sobre procedimentos contábeis das EFPCs adotada em outubro

2012-01-08T16:35:00.000-02:00

A Resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar CNPC nº 8 de 31 de outubro de 2011, dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar (DOU de 16/12/11, MPC, pág. 79).

Leia mais: Resolução CNPC sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar.

Susep dispõe sobre procedimentos da fiscalização das instituições por ela reguladas

2012-01-08T16:31:00.001-02:00

A Circular da Superintendência de Seguros Privados Susep nº 427, de 15 de dezembro de 2011, dispõe sobre a definição de pendência (DOU de 16/12/11, MF, pág. 66). A circular define o que é considerada pendência pela Susep, no exercício de suas atividades de fiscalização em face das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais, os procedimentos a serem adotados para a inclusão e a retirada da entidade ou sociedade no cadastro de pendências da Susep e os seus efeitos sobre pleito formulado por pessoa física ou jurídica subordinada à ação fiscalizadora da Susep. É revogada a Circular Susep nº 325/06.

Leis publicadas em dezembro instituem benefícios fiscais, fundo de financiamento à exportação e autorização para a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

2012-01-08T15:49:00.000-02:00

Foram publicadas no Diário Oficial, nos dias 15 e 16 de dezembro de 2011, as Leis: nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011, resultante da Conversão da Medida Provisória nº 541/11, com vetos (ver Mensagem de veto), dispondo sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), a alteração do art. 1º da Lei nº 12.096/09 e das Leis nº 10.683/03, nº 11.529/07, nº 5.966/73 e nº 9.933/99; nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, resultante da Conversão da Medida Provisória nº 540/11, com vetos (ver Mensagem de veto), instituindo o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), dispondo sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva, alterando a incidência das contribuições previdenciárias devidas por empresas e as Leis nº 11.774/08, nº 11.033/04, nº 11.196/05, nº 10.865/04, nº 11.508/07, nº 7.291/84, nº 11.491/07, nº 9.782/99 e nº 9.294/96, e a Medida Provisória nº 2.199-14/01 e revogando o art. 1º da Lei nº 11.529/07 e o art. 6º do Decreto-lei nº 1.593/77; e nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, com vetos (ver Mensagem de veto), que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares/EBSERH e acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848/40 (Código Penal) (DOU de 16.12.2011, APL, pág. 2).

Leia mais: Lei resultante da conversão da MP 541/11 (Fundo de Financiamento à Exportação), Lei resultante da conversão da MP 540/11 (benefícios fiscais) e Lei que autoriza a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Boas Festas/Season Greetings

2011-12-15T15:14:00.001-02:00

Prezadas/os leitoras/es,2011 está quase acabando e agora vamos para um descanso de três semanas - estaremos de volta no dia 9 de janeiro de 2012. O nosso plantão continuará atualizando os blogs de pautas das agendas e os perfis no Twitter, que estão indicados no rodapé desta nota.As novidades para 2012 incluem novos acompanhamentos baseados nas redes sociais e a ampliação das coberturas on line de eventos no Congresso e no Executivo Federal.Então, Boas Festas a todas/os e até 2012!Perfis no Twitter@agenda_soccivil @agendaAEC @agendaexecutivo @políticaAYK @rede_soccivil @resumosemanal PautasPautas da Agenda do Executivo Pautas da Agenda Econômica do Congresso Pautas da Agenda Sociedade Civil Pautas do Resumo Semanal

Secex atualiza referência dos direitos antidumping sobre importações de PVC-S

2011-12-11T23:37:00.001-02:00

A Circular da Secretaria de Comércio Exterior Secex nº 64, de 7 de dezembro de 2011, atualiza a referência dos direitos antidumping específicos a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), item NCM 3904.10.10, originárias dos Estados Unidos da América e do México (DOU de 8/12/11, MDIC, pág. 91).

Departamento de Estrangeiros edita portaria sobre contagem de prazos em seus processos

2011-12-11T23:30:00.001-02:00

A Portaria do Departamento de Estrangeiros DE/SNJ/MJ nº 8, de 5 de dezembro de 2011, disciplina a contagem de prazos referentes a processos administrativos de sua competência (DOU de 7/12/11, MJ, pág. 35).

Lei atualiza valor de multa em infrações a lei trabalhista de 1949

2011-12-11T23:21:00.001-02:00

A Lei nº 12.544, de 8 de dezembro de 2011, altera a redação do art. 12 da Lei nº 605/49, que dispõe sobre as multas a serem aplicadas em infrações às suas disposições, relativas ao repouso semanal remunerado e ao pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Lei autoriza CMN a estabelecer condições especiais para contratos derivativos

2011-12-11T23:13:00.001-02:00

A Lei nº 12.543, de 8 de dezembro de 2011, autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins de política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos e altera: os arts. 2º e 3º da Lei nº 6.385/76; o inciso IV do art. 3º do Decreto-lei nº 1.783/80; os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.894/94; e a Lei nº 10.931/04.

AGU edita súmula que reconhece a não incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia

2011-12-11T23:03:00.002-02:00

A Súmula da Advocacia Geral da União AGU nº 60, de 8 de dezembro de 2011, enuncia o entendimento de que: "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba". Na mesma data, a AGU editou também as seguintes Súmulas: nº 57, "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"; nº 58, "O percentual de 28,86% deve incidir sobre o vencimento básico dos servidores públicos civis ou do soldo, no caso dos militares, bem como sobre as parcelas que não possuam como base de cálculo o próprio vencimento, observada a limitação temporal decorrente da MP nº 2.131/00 e as disposições da MP 2.169-43/01, bem assim as matérias processuais referidas no § 3º do art. 6º do Ato Regimental nº 1/08"; e nº 59, com o enunciado "O prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é o mesmo da ação de conhecimento" (DOU de 9/12/11, PR, pág. 32).

Banco Central altera parte relativa a Capitais Estrangeiros a Longo Prazo do Regulamento de Câmbio

2011-12-11T22:59:00.001-02:00

A Circular nº 3.565 de 8 de dezembro de 2011, altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), especificamente na subseção "15 - Capitais Estrangeiros a Longo Prazo".

BC dispõe sobre exigibilidade de aplicação em microcrédito

2011-12-11T22:55:00.001-02:00

A Circular Bacen nº 3.566, de 8 de dezembro de 2011, define critérios para aferição do cumprimento de exigibilidade de aplicação dos depósitos à vista em operações de microcrédito e estabelece procedimentos para remessas de informações relativas a essas operações. É revogada a Circular Bacen nº 3.332/06, a partir de 1º/1/12.

Receita revoga instrução que instituiu a DIF- Bebidas

2011-12-11T22:53:00.001-02:00

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB/MF nº 1.213, de 8 de dezembro de 2011, revoga a Instrução Normativa SRF Nº 325/03, que institui a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas/DIF- Bebidas (DOU de 9.12.2011, MF, pág. 66).

Leia mais: Instrução RFB que revoga IN que instituiu a DIF-Bebidas.

Secretaria de Atenção à Saúde aprova protocolos da Doença de Wilson e do hemangioma infantil

2011-12-11T22:27:00.001-02:00

As Portarias da Secretaria de Atenção à Saúde SAS/MS nº 848, nº 849 e nº 853, de 5 de dezembro de 2011, aprovam os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), respectivamente, da Doença de Wilson (DOU de 7/12/11, MS, pág. 44), do hemangioma infantil (DOU de 7/12/11, MS, pág. 46) e da sobrecarga de ferro (DOU de 7/12/11, MS, pág. 49).

Leia mais: Portaria que aprova o Protocolo Clínico do hemangioma infantil, Portaria que aprova o Protocolo Clínico da Doença de Wilson e Portaria que aprova o protocolo clínico para sobrecarga de ferro.

ANS regulamenta o conceito de Região de Saúde

2011-12-11T22:20:00.002-02:00

A Instrução Normativa da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar Dipro/ANS nº 37, de 25 de novembro de 2011, regulamenta o conceito de Região de Saúde, previsto no inciso V do §1º do art. 1º da Resolução Normativa ANS nº 259/11, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos/as beneficiários/as de plano privado de assistência à saúde (DOU de 7/12/11, MS, pág. 42).

Leia mais: Instrução ANS que regulamenta o conceito de Região de Saúde. Leia também: ANS dispõe sobre garantia de atendimento aos beneficiários de planos de saúde.

ANTT ajusta disposições da norma de Procedimentos de Vistas aos Processo

2011-12-11T22:15:00.002-02:00

A Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT nº 3.741, de 25 de novembro de 2011, altera os subitens 4.1.2 e 4.1.4 do anexo I da Resolução ANTT nº 55/02, que aprova a norma de Procedimentos de Vistas aos Processos, para estabelecer que o acesso aos autos do processo e o pedido de cópia de documentos emitidos pela ANTT são prerrogativas do/a interessado/a, de seu representante legal e de qualquer advogado/a, independentemente de ser ele/ela interessado/a ou representante legal da parte, ressalvados os que devam ser mantidos sob sigilo, mediante o preenchimento de formulário que ficará apensado aos autos (DOU de 6/12/11, MT, pág. 67).

CVM abre audiência sobre instrução que atualiza normas para a administração de carteiras

2011-12-11T22:07:00.002-02:00

O Edital de Audiência Pública da Comissão de Valores Mobiliários CVM/SDM nº 14/11 abre prazo até 23/1/12 para manifestações sobre minuta de instrução sobre a administração de carteiras de valores mobiliários que substituirá a Instrução CVM nº 306/99, atualizando as regras aplicáveis aos/às administradores/as de carteiras de valores mobiliários em aspectos como requisitos de registro, divulgação de informações periódicas, regras de conduta e controles internos, e definindo regras adicionais para a administração de fundos de investimento e para a distribuição de cotas de fundos.

CVM dispõe sobre cadastro de participantes do mercado

2011-12-11T22:04:00.001-02:00

A Instrução da Comissão de Valores Mobiliários CVM nº 510, de 5 de dezembro de 2011, dispõe sobre o cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários e revoga: o § único do art. 32 e o § 3º do art. 39 da Instrução CVM nº 356/01; o § 2º do art. 44 e o § 3º do art. 55 da Instrução CVM nº 399/03; e o § 2º do art. 1º e o art. 5º da Instrução CVM nº 424/05.

Leia mais: CVM edita instrução sobre cadastro de participantes do mercado.

Ministério das Comunicações atualiza normas para os serviços de retransmissão e repetição de TV

2011-12-11T21:56:00.001-02:00

A Portaria do Ministério das Comunicações GM/MC nº 498, de 5 de dezembro de 2011, aprova a Norma de Procedimentos de Autorização para a Execução do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão (DOU de 6/12/11, MC, pág. 45). São revogadas as Portarias MC nº 776/01 e nº 768/09.

Bacen esclarece contagem de prazos e abrangência de títulos para fins de cálculo da PEPR

2011-12-11T21:23:00.001-02:00

A Carta Circular Bacen nº 3.524, de 1º de dezembro de 2011, esclarece acerca das disposições quanto a prazos e abrangência de títulos da Circular Bacen nº 3.360/07, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições ponderadas por fator de risco (PEPR), na parte em que esta foi alterada pela Circular Bacen nº 3.563/11 (DOU de 5/12/11, MF, pág. 64).

Leia mais: Carta Circular BC que esclarece contagem de prazos e abrangência de títulos da Circular nº 3.360/07 após alteração. Leia também: BC dispõe sobre crédito para a pessoa física.

Receita altera códigos de receita de IOF, de contribuição previdenciária e do RTU

2011-12-11T21:15:00.002-02:00

Os Atos Declaratórios Executivos da Coordenação Geral de Arrecadação e Cobrança Codac/RFB/MF nº 85, nº 86 e nº 87, de 1º de dezembro de 2011, alteram códigos de receita utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), respectivamente: torna fora de uso o código de receita "7905 - IOF - Aquisição de Títulos ou Valores Mobiliários" e altera a denominação do código de receita 6854 para "IOF - Títulos ou Valores Mobiliários"; institui os códigos de receita "2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Empresas Prestadoras de Serviços de Tecnologia da Informação - TI e Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC" e "2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Demais"; e institui os códigos de receita "2933 - Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação" e "2956 - Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação - Lançamento de Ofício" (DOU de 5/12/11, MF, pág. 71).

Leia mais: ADEs Codac que alteram códigos usados no preenchimento de Darf.

CRPS edita instruções para uniformizar aplicação do Regimento Interno

2011-12-11T21:07:00.001-02:00

A Instrução Normativa do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS nº 1, de 30 de novembro de 2011, expede instruções relativas a normas de procedimento subsidiárias, com vista à uniformização da aplicação das disposições do Regimento Interno do CRPS (DOU de 5/12/11, MPS, pág. 88).

Leia mais: Instrução do Conselho de Recursos da Previdência Social que orienta a aplicação do regimento interno do órgão.

Ministério do Trabalho e Emprego altera procedimentos do registro de entidade sindical

2011-12-11T21:02:00.001-02:00

A Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego GM/MTE nº 2.451, de 2 de dezembro de 2011, altera o caput e o inciso I do art. 3°, e o inciso I do art. 22, e ainda acrescenta os §§ 2° e 3° ao art. 3º e renumera o § único do art. 3°, todos da Portaria Ministerial n° 186/08, para alterar procedimentos relacionados ao registro de entidade sindical (DOU de 5/12/11, MTE, pág. 137).

Estatuto do BNDES passa a ter previsão de uso de recursos captados no mercado externo

2011-12-11T20:52:00.002-02:00

O Decreto nº 7.635, de 5 de dezembro de 2011, inclui o inciso VIII no art. 9º do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aprovado pelo Decreto nº 4.418/02, prevendo que o banco poderá "utilizar recursos captados no mercado externo, desde que contribua para o desenvolvimento econômico e social do País, para financiar a aquisição de ativos e a realização de projetos e investimentos no exterior por empresas brasileiras, subsidiárias de empresas brasileiras e empresas estrangeiras cujo acionista com maior capital votante seja, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil, bem como adquirir no mercado primário títulos de emissão ou de responsabilidade das referidas empresas" (DOU de 6/12/11, APE, pág. 2).

CVM estende prazo para entrega do ITR

2011-12-11T20:34:00.002-02:00

A Instrução da Comissão de Valores Mobiliários CVM nº 511, de 6 de dezembro de 2011, altera dispositivos da Instrução CVM nº 480/09, para estabelecer que o prazo de entrega do formulário de informações trimestrais - ITR - pelo/a emissor/a volta a ser de 45 dias, contados do encerramento de cada trimestre, e não mais de um mês, prazo previsto na instrução alterada e que vigoraria a partir de 2012 (DOU de 6/12/11, MF, pág. 14).

CNSP dispõe sobre resseguro, DPVAT, sanções administrativas, microsseguro, bilhete de seguro e seguros do transportador

2011-12-11T19:42:00.002-02:00

A Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP nº 241, de 1º de dezembro de 2011, dispõe sobre transferências de riscos em operações de resseguro e de retrocessão com pessoas não abrangidas pelos incisos I e II do art. 9º da Lei Complementar nº 126/07 e sobre os critérios para comprovação da insuficiência de oferta de capacidade do mercado ressegurador (DOU de 7/12/11, MF, pág. 25).

Em 6 de dezembro de 2011, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) editou também as seguintes resoluções: nº 242, que altera e consolida as regras para o pagamento de indenizações referentes a despesas de assistência médica e suplementares (Dams) cobertas pelo seguro DPVAT (DOU de 7/12/11, MF, pág. 26); nº 243, que dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de corretagem e auditoria independente e disciplina o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem (DOU de 7/12/11, MF, pág. 27); nº 244, que dispõe sobre as operações de microsseguro, os/as corretores/as e os/as correspondentes de microsseguro (DOU de 7/12/11, MF, pág. 31); nº 246, que delega à Susep competência para normatizar a comercialização e a estruturação de planos de seguro comercializados por meio de bilhete (DOU de 7/12/11, MF, pág. 31); nº 248, que altera, para entrar em vigor em 2/1/12, o art. 7º da Resolução CNSP nº 173/07, sobre a atividade de corretagem de resseguros (DOU de 9/12/11, MF, pág. 72); e as Resoluções nº 245 e nº 247, que tratam de revogações, especificamente do § 2º do art. 14 da Resolução CNSP nº 168/07, a primeira, e de dispositivos das Resoluções CNSP nº 182/08, nº 183/08, nº 184/08 e nº 219/10, a segunda, que adicionalmente veda o uso de averbação simplificada em todos os seguros de Responsabilidade Civil do Transportador e estabelece em 365 dias o prazo de adaptação dos contratos novos comercializados e dos contratos em vigor (DOU de 7/12/11, MF, pág. 31).

Leia mais: Resolução CNSP sobre transferências de riscos em operações de resseguro e de retrocessão, Resolução CNSP que altera e consolida regras de indenizações do DPVAT, Resolução CNSP sobre sanções administrativas e processo administrativo sancionador no âmbito da Susep, Resolução CNSP sobre microsseguros, Resolução CNSP sobre seguros comercializados por meio de bilhete de seguro, Resolução CNSP que altera disposição da norma sobre a atividade de corretagem de resseguros e Resoluções CNSP editadas em 6 de dezembro dispondo somente sobre revogações.

CGSIM atualiza disposições sobre o registro do Microempreendedor Individual

2011-12-11T19:35:00.002-02:00

A Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios CGSIM nº 26, de 8 de dezembro de 2011, dispõe sobre o procedimento especial para o registro, alteração, baixa e cancelamento do Microempreendedor Individual (MEI), altera dispositivos das Resoluções nº 16/09 e nº 17/10, e acrescenta os arts. 18-A, 19-A, 19-B, 19-C, 29-A, 29-B, 29-C, 29-D e 29-E na Resolução nº 16/09 (DOU de 9/12/11, MDIC, pág. 121).

ANA define condições gerais para os atos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos

2011-12-11T19:18:00.001-02:00

A Resolução da Agência Nacional de Águas ANA nº 833, de 5 de dezembro de 2011, estabelece as condições gerais para os atos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União emitidos pela ANA (DOU de 9/12/11, MMA, pág. 124).

Secretaria de Inspeção do Trabalho altera NR-15, NR-6 e NR-12

2011-12-11T19:09:00.001-02:00

As Portarias da Secretaria de Inspeção do Trabalho SIT/MTE nº 291, nº 292 e nº 293, de 8 de dezembro de 2011, respectivamente: altera o anexo 13-A (Benzeno) da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que trata de Atividades e Operações Insalubres, e a Portaria SIT nº 207/11 (DOU de 9/12/11, MTE, pág. 131); altera o anexo I (Lista de Equipamentos de Proteção Individual) da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), relativa a Equipamento de Proteção Individual (DOU de 9/12/11, MTE, pág. 131); e insere o anexo XII na Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12), sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

CMN aprova votos do Banco Central sobre aplicações de recursos externos, correspondentes bancários e resultado negativo em crédito cedido

2011-12-04T23:16:00.001-02:00

As Resoluções CMN nº 4.033, nº 4.035 e nº 4.036, de 30 de novembro de 2011, respectivamente: dispõe sobre a aplicação no exterior das disponibilidades em moeda estrangeira dos bancos autorizados a operar no mercado de câmbio e sobre a captação de recursos externos para as finalidades que especifica; altera a Resolução CMN nº 3.954/11, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País; e faculta o diferimento do resultado líquido negativo decorrente de renegociação de operação de crédito anteriormente cedida.

Leia mais: CMN - Votos do Banco Central divulgados em 30 de novembro, Resolução CMN sobre a aplicação no exterior e a captação de recursos externos pelos bancos, Resolução CMN que altera disposições da norma para os correspondentes e Resolução CMN que faculta diferimento de resultado negativo decorrente de renegociação de crédito.

DNRC dispõe sobre registro de empresário e de empresas

2011-12-04T23:04:00.002-02:00

As Instruções Normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC/SCS/ MDIC nº 116, nº 117 e nº 118, de 22 de novembro de 2011, dispõem sobre, respectivamente: a formação do nome empresarial e sua proteção (DOU de 30/11/11, MDIC, pág. 148); a aprovação do Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (DOU de 30/11/11, MDIC, pág. 148); e o processo de transformação de registro de empresário/a individual em sociedade empresária, contratual ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa (DOU de 30/11/11, MDIC, pág. 161).

Leia mais: Instrução DNRC sobre transformação de registro de empresário em registro de empresas e vice-versa, Instrução DNRC que aprova Manual de Atos de Registro de Empresa Individual e Instrução DNRC sobre a formação e a proteção do nome empresarial.

Planejamento divulga execução do orçamento de investimento das estatais relativa ao 5º bimestre de 2011

2011-12-04T22:59:00.001-02:00

A Portaria do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais Dest/MPOG nº 29, de 29 de novembro de 2011, divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre setembro/outubro de 2011, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

Leia mais: Portaria Dest que divulga a execução do orçamento de investimentos das estatais no 5º bimestre de 2011.

CGSN atualiza e consolida disposições sobre o Simples Nacional

2011-12-04T22:22:00.001-02:00

A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, dispõe sobre o Simples Nacional (DOU de 1º/12/11, MF, pág. 50). A resolução produzirá efeitos a partir de 1º/1/12 (Lei Complementar nº 123/06, art. 2º, inciso I e § 6º) e revoga os arts. 2º ao 6º, 13 e 14 e anexos I e II da Resolução CGSN nº 11/07, mais 14 resoluções editadas entre 2007 e 2009 e ainda a Resolução CGSN nº 92/11.

ICMBio e Ibama definem áreas de restrição para atividades de aquisição de dados sísmicos de exploração de petróleo e gás

2011-12-04T22:11:00.002-02:00

A Instrução Normativa Conjunta do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ICMBio-Ibama nº 2, de 21 de novembro de 2011, estabelece áreas de restrição permanente e áreas de restrição periódica para atividades de aquisição de dados sísmicos de exploração de petróleo e gás em áreas prioritárias, para a conservação de mamíferos aquáticos na costa brasileira.

Leia mais: Instrução ICMBio/Ibama que estabelece áreas de restrição para atividades de aquisição de dados sísmicos de exploração de petróleo e gás.

SRTE do Paraná institui Conselho Estadual de Relações do Trabalho e Comissão de Colaboração com a Inspeção do Trabalho

2011-12-04T22:04:00.002-02:00

As Portarias da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná SRTE-PR nº 83, de 24 de novembro de 2011, e nº 85, de 29 de novembro de 2011, instituem, respectivamente: o Conselho Estadual de Relações do Trabalho (Cert), de natureza consultiva e orientadora, com a finalidade de promover a democratização das relações do trabalho e o tripartismo; e a Comissão de Colaboração com a Inspeção do Trabalho (Ccit), de caráter consultivo, possibilitando às entidades sindicais a participação no processo de discussão e contribuir na elaboração do planejamento das ações de fiscalização (DOU de 1º/12/11, MTE, pág. 127).

CND autoriza BNDES a contratar serviços para a desestatização do IRB

2011-12-04T21:56:00.002-02:00

A Resolução do Conselho Nacional de Desestatização CND nº 10, de 28 de novembro de 2011, autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como gestor do Processo de Desestatização do IRB Brasil Resseguros S/A (designado pela Resolução CND nº 3/11), a realizar contratação direta para a prestação do serviço de avaliação econômico-financeira e patrimonial, bem como para o serviço de assessoria jurídica ao BNDES, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), com base no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93 (DOU de 2/12/11, PR, pág. 1).

CNSP atualiza disposições sobre o Fundo de Indenizações Especiais do Seguro DPEM

2011-12-04T21:34:00.003-02:00

A Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP nº 237, de 30 de novembro de 2011, altera o art. 18 do anexo I da Resolução CNSP nº 128/05, que aprova as Normas Disciplinadoras e os Elementos Mínimos que, obrigatoriamente, devem constar do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga - Seguro Dpem (DOU de 2/12/11, MF, pág. 26). O dispositivo alterado trata dos recursos do Fundo de Indenizações Especiais (FIE-Dpem).

Anvisa atualiza disposições sobre coadjuvantes de tecnologia e aditivos alimentares para fabricação de cervejas

2011-12-04T21:22:00.002-02:00

As Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa RDC nº 64 e nº 65, de 29 de novembro de 2011, dispõem sobre a aprovação de uso de, respectivamente: coadjuvantes de tecnologia para fabricação de cervejas, revogados os itens específicos referentes a estes, constantes da Resolução CNS/MS nº 4/88 e da Resolução RDC nº 286/05, e excetuadas as cervejas do âmbito de aplicação dos itens referentes a "bebidas alcoólicas em geral", constantes do anexo também da RDC nº 286/05; e aditivos alimentares para fabricação de cervejas, revogados os itens referentes a cervejas constantes da Resolução CNS/MS nº 4/88 e a Resolução RDC nº 89/00 e a Resolução RDC nº 25/06 (DOU de 2/12/11, MS, pág. 38).

CMN aprova alteração de aplicação dos recursos do extramercado

2011-12-04T20:36:00.001-02:00

A Resolução CMN nº 4.034, altera a redação dos arts. 2º e 4º da Resolução CMN nº 3.284/05 e 1º da Resolução CMN nº 2.423/97, sobre as aplicações do extramercado.

Voto agrícola aprovado pelo CMN altera condições dos financiamentos de comercialização de produtos agrícolas

2011-12-04T20:35:00.001-02:00

A Resolução CMN nº 4.032, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre ajustes nas condições dos
financiamentos de comercialização de produtos agrícolas.

Nova MP e decretos trazem as medidas de estímulo à economia

2011-12-04T20:34:00.002-02:00

A Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011, altera o art. 4º da Lei nº 10.931/0 e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925/04, para elevar o valor dos projetos de incorporação de imóveis de interesse social do programa Minha Casa, Minha Vida e dispor sobre benefícios fiscais. Os Decretos nº 7.631, nº 7.632 e nº 7.633, também de 1º de dezembro de 2011, respectivamente: altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), altera as alíquotas do IPI incidentes sobre os eletrodomésticos que menciona e reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre papel sintético destinado à impressão de livros e periódicos; altera os arts. 7º e 15-A do Decreto nº 6.306/07, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); e regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Publicada com vetos a lei que dispõe sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

2011-12-04T20:31:00.001-02:00

A Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, altera a Lei nº 8.137/90, o Decreto-lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 7.347/85, e revoga dispositivos da Lei nº 8.884/94 e a Lei nº 9.781/99 (DOU de 1º/12/11, APL, pág. 1). A Mensagem da Presidência da República nº 536, de 30 de novembro de 2011, expõe as razões dos vetos apostos ao Projeto de Lei 3937/04 (PLC 6/09 no Senado Federal).

Leia mais: Presidenta sanciona lei que cria Novo Cade, Lei que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Mensagem de vetos ao projeto da lei que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Anvisa aprova Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde

2011-12-04T18:02:00.000-02:00

A Instrução Normativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa n° 63, de 25 de novembro de 2011, aprova o Regulamento Técnico que estabelece os Requisitos de Boas Práticas para Funcionamento de Serviços de Saúde (DOU de 28/11/11, MS, pág. 44). O prazo de adaptação é de 180 dias.

Anvisa define critérios para agrupamento de materiais de uso em saúde

2011-11-27T21:48:00.001-02:00

A Instrução Normativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa n° 6, de 18 de novembro de 2011, estabelece os critérios específicos para o agrupamento em famílias de Materiais de Uso em Saúde para fins de registro e cadastramento (DOU de 21/11/11, MS, pág. 99).

Leia mais: Instrução Anvisa sobre registro de materiais de uso em saúde. Leia também: Anvisa regulamenta o registro de agrupamento de materiais de uso em saúde.

Anvisa estabelece critérios de classificação dos produtos para diagnóstico de uso in vitro

2011-11-27T21:41:00.002-02:00

A Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa RDC nº 61, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre as regras de classificação dos produtos para diagnóstico de uso in vitro e revoga os itens 5.3 e 5.6 do anexo da RDC nº 206/06 (DOU de 21/11/11, MS, pág. 92). Essa resolução entra em vigor em 180 dias.

Leia mais: Resolução Anvisa sobre regras de classificação dos produtos para diagnóstico de uso in vitro.

Decreto altera prazos para a exigência de identificação de área de imóvel rural por georreferenciamento

2011-11-27T21:16:00.002-02:00

O Decreto nº 7.620, de 21 de novembro de 2011, altera o art. 10 do Decreto nº 4.449/02, que regulamenta a Lei nº 10.267/01 especificamente no que se refere aos prazos a partir dos quais será exigida a identificação por georreferenciamento da área do imóvel rural objeto de desmembramento, parcelamento, remembramento ou em situação de transferência.

Leia mais: Decreto que altera prazos para a realização do georreferenciamento de imóvel rural.

Decreto regulamenta crédito presumido de IPI nas aquisições de resíduos sólidos

2011-11-27T20:48:00.002-02:00

O Decreto nº 7.619, de 21 de novembro de 2011, regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de resíduos sólidos. O decreto estabelece que os estabelecimentos industriais farão jus, até 31/12/14, a crédito presumido do IPI na aquisição de resíduos sólidos a serem utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, desde que adquiridos diretamente de cooperativas de catadores/as de materiais recicláveis, constituídas de, no mínimo, 20 cooperados/as pessoas físicas, sendo vedada, neste caso, a participação de pessoas jurídicas.

Comitê do Simples Nacional dispõe sobre a adoção dos sublimites válidos para 2012

2011-11-27T20:37:00.001-02:00

A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional CGSN nº 93, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os valores e prazo para a adoção de sublimites válidos para 2012, constantes da Lei Complementar n° 139/11 (DOU de 22/11/11, MF, pág. 32).

Leia mais: Resolução CGSN sobre sublimites válidos para 2012. Leia também: Lei amplia o Simples Nacional.

Anvisa define procedimentos para as correções e inclusões no conteúdo da Farmacopeia Brasileira 5ª edição

2011-11-27T20:24:00.002-02:00

A Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa RDC nº 62, de 18 de novembro de 2011, altera a Resolução RDC nº 49/10, que aprova a Farmacopeia Brasileira - 5ª edição, para definir como serão feitas as correções e inclusões em seu conteúdo (DOU de 22/11/11, MS, pág. 48).

Mdic estabelece o Regime de Origem para Compras Governamentais

2011-11-27T19:51:00.003-02:00

A Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior GM/ MDIC nº 219, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre o Regime de Origem para Compras Governamentais, que define as normas de origem que deverão ser consideradas para que uma mercadoria atenda ao conceito de produto manufaturado nacional, disposto no art. 2º, item IV, do Decreto nº 7.546/11 (DOU de 22/11/11, MDIC, pág. 61; republicação no DOU de 23/11/11, MDIC, pág. 71).

Medida provisória reduz e altera destinação de tarifas aeroportuárias

2011-11-27T18:17:00.001-02:00

A Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011, altera dispositivos das Leis nº 7.920/89, nº 9.825/99, nº 8.399/92, nº 6.009/73, nº 5.862/72 e nº 12.462/11, para tratar do adicional sobre tarifas aeroportuárias, alterando percentual e destinação dos recursos arrecadados (DOU de 23.11.2011, APE, pág. 1).

Decreto define as condições da concessão para exploração da infraestrutura aeroportuária

2011-11-27T18:13:00.002-02:00

O Decreto nº 7.624 dispõe sobre as condições de exploração, pela iniciativa privada, da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão (DOU de 23.11.2011, APE, pág. 5).

Decreto regulamenta a rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos

2011-11-27T17:49:00.001-02:00

O Decreto nº 7.623, de 22 de novembro de 2011, regulamenta a Lei nº 12.097/09, que dispõe sobre a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.

Aneel acrescenta disposição à norma de interligação de sistemas isolados ao SIN

2011-11-27T17:28:00.002-02:00

A Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel nº 460, de 9 de novembro de 2011, inclui dispositivo na Resolução Normativa n° 447/11 (que estabelece os procedimentos para adequação das instalações físicas, contratos comerciais e rotinas de operação, necessários à interligação de sistemas isolados ao Sistema Interligado Nacional - SIN) para determinar que os/as consumidores/as, ou conjuntos de consumidores/as, com carga igual ou superior a 50 kW e inferior a 500 kW, que detenham contratos de comercialização de energia elétrica firmados com agentes geradores/as nos termos do §8° do art. 26 da Lei n° 9.427/96, deverão rescindir esses contratos e celebrar novos contratos na condição de consumidores/as cativos/as da respectiva concessionária ou permissionária de distribuição, sob a prevalência de tarifas e condições reguladas (DOU de 23/11/11, MME, pág. 59).

Ministério das Comunicações altera disposições da norma de consignação de canais do SBTVD-T

2011-11-27T17:12:00.002-02:00

A Portaria do Ministério das Comunicações GM/MC nº 491, de 23 de novembro de 2011, altera os incisos I e III do art. 3º e revoga o parágrafo único do art. 4º da Portaria MC nº 652/06, que estabelece critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais de radiofrequência, destinados à transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T (DOU de 24/11/11, MC, pág. 96).

Secex dispõe sobre cotas para importação de bens com alíquotas reduzidas por razões de abastecimento

2011-11-27T14:55:00.001-02:00

A Portaria da Secretaria de Comércio Exterior Secex nº 40, de 23 de novembro de 2011, estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução Camex nº 83/11, que reduz alíquotas do imposto de importação por razões de abastecimento, e altera o art. 118 e o anexo X da Portaria Secex nº 23/11 (DOU de 24/11/11, MDIC, pág. 107).

Leia mais: Portaria Secex que dispõe sobre alocação de cotas para importação. Leia também: Camex reduz alíquotas do imposto de importação por razões de abastecimento.

Conit aprova a criação de comitês técnicos

2011-11-27T14:32:00.003-02:00

A Resolução do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte Conit nº 2, de 22 de novembro de 2011, aprova a criação dos seguintes Comitês Técnicos: Logística para a Agricultura e Agronegócio; Indústria, Comércio e Serviços; Operadores e Usuários; Relações Institucionais e Assuntos Intersetoriais; Integração e Assuntos Internacionais; e Transporte Intermodal (DOU de 24/11/11, MT, pág. 116).

Anatel edita súmula sobre cláusula do contrato de concessão da telefonia fixa

2011-11-27T14:22:00.002-02:00

A Súmula da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel nº 11, de 17 de novembro de 2011, oferece interpretação a respeito da cláusula 3.3 do contrato de concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para o período de 2006/2010, nos seguintes termos: "Estão incluídas na base de cálculo do ônus contratual previsto nos Contratos de Concessão de 2006/2010, para prestação do STFC, dentre outras, as receitas de interconexão, PUC, e, ainda, de outros serviços adicionais e receitas operacionais inerentes ao STFC."

Comitê Gestor regulamenta o parcelamento de débitos tributários do Simples Nacional

2011-11-27T14:03:00.002-02:00

A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional CGSN nº 92, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional (DOU de 22/11/11, MF, pág. 32).

Secretaria de Aviação Civil substitui a portaria do Profaa 2011

2011-11-27T13:50:00.001-02:00

A Portaria da Secretaria de Aviação Civil SAC/PR nº 163, de 24 de novembro de 2011, aprova o Plano de Investimentos do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (Profaa) de 2011, para a alocação dos recursos previstos no Programa 631 (Desenvolvimento da Infraestrutura Aeroportuária), revogando a Portaria Normativa SAC/PR nº 1/11 (DOU de 25/11/11, PR, pág. 4).

Mapa dispõe sobre credenciamento para prestação de serviços de classificação de produtos vegetais

2011-11-27T13:38:00.002-02:00

A Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento GM/MAPA nº 54, de 24 de novembro de 2011, aprova os requisitos, critérios e prazos para autorizar, por meio de credenciamento, as pessoas jurídicas de direito público ou privado a prestar ou executar serviços de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, com base nos Padrões Oficiais de Classificação (DOU de 25/11/11, MAPA, pág. 5).

Receita define procedimentos da habilitação para benefícios fiscais referentes às Copas Fifa 2013 e 2014

2011-11-27T13:22:00.001-02:00

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB/MF nº 1.211, de 24 de novembro de 2011, estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350/10 (DOU de 25.11.2011, MF, pág. 18).

Leia mais: Instrução da Receita sobre habilitação para benefícios fiscais referentes às Copas Fifa 2013 e 2014. Leia também: Decretos regulamentam benefícios fiscais referentes às Copas Fifa de 2013 e 2014.

Receita prorroga prazo de entrega da DCTF de setembro de 2011

2011-11-27T13:18:00.002-02:00

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB/MF nº 1.212, de 24 de novembro de 2011, prorroga até 30/11/11 o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata a I nstrução Normativa RFB nº 1.110/10, relativa a setembro de 2011 (DOU de 25/11/11, MF, pág. 18).

Leia mais: Instrução RFB que prorroga prazo de entrega da DCTF de setembro de 2011 e Receita Federal prorroga o prazo de entrega da DCTF do mês de setembro.

Receita define a classificação de produtos na TEC

2011-11-27T13:05:00.002-02:00

O Ato Declaratório Executivo da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB/MF nº 15, de 24 de novembro de 2011, declara a classificação na Tarifa Externa Comum (TEC) das mercadorias: termopares, dos tipos utilizados em dispositivos termoelétricos de segurança de aparelhos alimentados a gás (8548.90.00); preparações à base de pigmentos orgânicos sintéticos, dispersos em mistura de água e solvente hidrossolúvel (etilenoglicol, por exemplo), do tipo das utilizadas para a fabricação de tintas (3204.17.00); preparações à base de pigmentos inorgânicos, dispersos em mistura de água e solvente hidrossolúvel (etilenoglicol, por exemplo), do tipo das utilizadas para a fabricação de tintas (3206.49.90); carbonato de sevelamer DCI (3911.90.29); e cloridrato de sevelamer DCI (3911.90.29) (DOU de 25/11/11, MF, pág. 18).